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Publicado no Diário Oficial n^o. 26 de 5 de Abril de 1974

Súmula: Concede a Aracy de Lara Machado, viúva de Luiz Teixeira Machado, ex-funcionário público estadual, uma pensão mensal de Cr$ 100,00.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Aracy de Lara Machado, viúva de Luiz Teixeira Machado, ex-funcionário público estadual, uma pensão mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 2º. A despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta da verba própria do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emílio Gomes
Governador do Estado

Affonso Alves de Camargo Neto
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado