exibir Ato

Decreto 7286 - 13 de Fevereiro de 2013

Súmula: Nomeia NELMA MARIA CARDOSO DA SILVA SANTOS ao cargo de Agente Educacional I - SEED.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a tutela antecipada deferida nos autos de Ação Declaratória nº 42.476/2011, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba,
 
DECRETA:

Art. 1° Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o artigo 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n° 123, de 09 de setembro de 2008, NELMA MARIA CARDOSO DA SILVA SANTOS, RG nº 17822997/SP, inscrição nº 116.670-0, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná - QFEB, no Núcleo Regional da Educação da Área Metropolitana Norte.
 

Art.2° A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no  preâmbulo.

Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3° A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Educação - SEED.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado