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Decreto 6882 - 27 de Dezembro de 2012

Súmula: Altera a denominação dos Estabelecimentos Penais transferidos para a gestão administrativa da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU de acordo com o Decreto Estadual nº 4.199, de 30 de março de 2012, cria nova unidade penal e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:

Art. 1° Ficam alteradas as denominações de três Estabelecimentos Penais transferidos para a gestão administrativa da Secretaria de Estado da Justiça,Cidadania e Direitos Humanos – SEJU:

I - Centro de Triagem II – (CT II) para Casa de Custódia de Piraquara;

II - Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Londrina para Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON;

III - Delegacia de Polícia de Barracão para Centro de Reintegração Social de Barracão – CRESB.

Art.2° Fica criado o Centro de Reintegração Social Feminino de Foz do Iguaçu – CRESF, que funcionará no anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu;
(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)

Art. 3° O Estabelecimento Penal Feminino anexo à Penitenciária Central do Estado – PCE, instituído pelo Decreto Estadual nº 4.020, de 9 de março de 2012, passa a denominar-se Presídio Central Estadual Feminino - PCEF.
(Revogado pelo Decreto 6507 de 23/03/2017)

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Loriane Leisli Azeredo
Diretora Geral da CASA CIVIL

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Ramatis Fávero
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado