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Decreto 6670 - 29 de Novembro de 2012

Súmula: Nomeia Alaor Rodrigues ao cargo de Professor – Nível I, Classe 1 - SEED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de
Segurança nº 895.998-8, em trâmite na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.583.989-6,
 
DECRETA:

Art. 1° Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, ALAOR RODRIGUES, RG 6.257.017-2, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Disciplina de Geografia, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de União da Vitória.
(vide Decreto 7814 de 22/03/2013)

Art.2° A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referidos no preâmbulo.

Art. 3° A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado