exibir Ato

Decreto 6404 - 08 de Novembro de 2012

(vide Decreto 8015 de 16/04/2013)

Súmula: Nomeia Silmari Correa Ribeiro, ao cargo de de Professor – Nível I, Classe 1 - SEED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 900688-2, em trâmite perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.416.292-2,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, SILMARI CORREA RIBEIRO, RG nº 3.009.852-8, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Disciplina de Pedagogo, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Ibaiti.

Art. 2º A presente nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referidos no preâmbulo.

Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 8 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Flávio Arns
Governador do Estado em exercício

Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Jorge Eduardo Wekerlin
Secretário de Estado da Educação, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado