exibir Ato

Lei 8065 - 26 de Dezembro de 1984

Súmula: Dispõe que os valores das taxas fixadas pelo art. 25, da Lei nº 7811/83, são mantidos até 31 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os valores das taxas de serviços do DETRAN do Estado do Paraná, fixados pelo artigo 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, aplicados até 31 de outubro 1984, ficam mantidos até 31 de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo único. As importâncias arrecadadas e destinadas a programas de Assistência ao Menor, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 7.812, de 29 de dezembro de 1983, serão depositadas no Banco do Estado do Paraná, em caderneta de poupança individualizada sob o título "Programas de Assistência ao Menor", até que seja regulamentada sua aplicação.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de dezembro de 1984.

João Elisio Ferraz de Campos
Governador do Estado, em exercício

Luiz Felipe Haj Mussi
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado