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Lei 8213 - 30 de Dezembro de 1985

Súmula: Autoriza abertura de crédito suplementar até Cr$ 3.043.500.000, alterando o orçamento da Fundação Universidade Estadual de Maringá.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 3.043.500.000 (três bilhões, quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), alterando o orçamento atual da Fundação Universidade Estadual de Maringá.
 

DOTAÇÃO
6600.08442052.460	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM MARINGÁ.
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 202.900.000
3.1.1.3	Obrigações Patronais	Cr$ 14.100.000
3.1.2.0	Material de Consumo	Cr$ 1.000.000.000
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 1.100.000.000
3.2.4.2	Transferências a Organismos Internacionais	Cr$ 3.000.000
3.2.6.1	Dívida Interna – Juros da Dívida Contratada	Cr$ 3.800.000
3.2.8.0	Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP	Cr$ 111.000.000
6600.08442081.461	EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA A UNIVERSIDADE DE MARINGÁ
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 600.000.000
4.3.5.1	Dívida Interna – Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 8.700.000

 

Art. 2º. Servirá como recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o estabelecido pelo art. 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 1985.

José Richa
Governador do Estado

Otto Bracarense Costa
Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado