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Lei 8211 - 30 de Dezembro de 1985

Súmula: Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, alterando o orçamento atual do Colégio Estadual do Paraná, PARANATUR, IAPAR, FITC, SUREHMA, DEAM e CLASPAR.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 11.200.000 (onze milhões e duzentos mil cruzeiros), alterando o orçamento atual do Colégio Estadual do Paraná.
 

DOTAÇÃO
7600.08431992.420	- MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ
3.1.3.2	- Outros Serviços e Encargos	Cr$ 11.200.000

Art. 2°. Servirá como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o estabelecido pelo artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, ao orçamento da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, para abertura do subelemento de despesa a seguir especificado:
 

DOTAÇÃO
5900.11653632.818	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO PARANÁ
3.2.3.1	Subvenções Sociais	Cr$ 16.000.000

 

Art. 4º. Servirão para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 3º desta Lei, recursos da própria entidade, em conformidade com o estabelecido, pelo artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 5.939.000.000 (cinco bilhões, novecentos e trinta e nove milhões de cruzeiros), alterando o orçamento atual da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, conforme discriminação abaixo:
 

DOTAÇÃO
8600.04100552.750	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 1.420.000.000
3.1.1.3	Obrigações Patronais	Cr$ 830.000.000
3.1.2.0	Material de Consumo	Cr$ 700.000.000
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 930.000.000
3.2.8.0	Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP	Cr$ 170.000.000
4.1.1.0	Obras e Instalações	Cr$ 100.000.000
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 1.789.000.000

Art. 6º. Servirão para cobertura do crédito de que trata o artigo 5º desta Lei, recursos da própria entidade, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 1.770.000.000 (um bilhão, setecentos e setenta milhões de cruzeiros), alterando o orçamento atual - da Fundação Instituto de Terras e cartografia do Estado do Paraná - FITC, conforme discriminação abaixo:
 

DOTAÇÃO
8500.04070212.733	ADMINISTRAÇÃO GERAL – FITC
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 1.550.000.000
3.1.1.3	Obrigações Patronais	Cr$ 220.000.000

 

Art. 8º. Servirão para cobertura do crédito de que trata o artigo 7º desta Lei, recursos da própria entidade, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), alterando o orçamento atual da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, conforme discriminação abaixo:
 

DOTAÇÃO
9000.13770212.80	ADMINISTRAÇÃO GERAL – SUREHMA
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 89.000.000
3.1.1.3	Obrigações Patronais	Cr$ 32.000.000
4.2.6.2	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras – Sociedade de Economia Mista	Cr$ 65.000
9000.13774562.804	CONTROLE E PESQUISA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 96.000.000
3.1.1.3	Obrigações Patronais	Cr$ 35.000.000
3.1.2.0	Material de Consumo	Cr$ 447.935.000
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 300.000.000

 

Art. 10. Servirão para cobertura do crédito de que trata o artigo 9º desta Lei, recursos da própria entidade, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 4.176.845.000 (quatro bilhões, cento e setenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), no orçamento do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, na forma abaixo discriminada:
 

DOTAÇÃO
5500.0316832.298	COMPRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS
3.1.2.0	Material de Consumo – Fonte 82	Cr$ 2.774.000.000
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente – Fonte 82	Cr$ 1.335.000.000
3.1.2.0	Material de Consumo – Fonte 40	Cr$ 67.845.000

 

Art. 12. Os recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 11 desta Lei, são provenientes da própria entidade, segundo o disposto no artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 7.214.000.000 (sete bilhões, duzentos e quatorze milhões de cruzeiros, alterando o orçamento atual da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, conforme discriminação abaixo:
 

DOTAÇÃO
8800.04140972.769	CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
3.1.1.1	Pessoal Civil	Cr$ 3.714.920.000
3.1.1.3	Obrigações Patronais	Cr$ 1.754.000.000
3.1.2.0	Material de Consumo	Cr$ 408.000.000
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais	Cr$ 16.600.000
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	Cr$ 526.980.000
3.2.3.1	Subvenções Sociais	Cr$ 540.000.000
3.2.8.0	Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP	Cr$ 49.400.000
4.1.1.0	Obras e Instalações	Cr$ 100.000.000
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 104.100.000

 

Art. 14. Servirão para cobertura do crédito de que trata o artigo 13 desta Lei, recursos da própria entidade, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 43, § 1º, ítem II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 1985.

José Richa
Governador do Estado

Otto Bracarense Costa
Secretário de Estado do Planejamento

João Elisio Ferraz de Campos
Secretário de Estado das Finanças

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado