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Decreto 6202 - 15 de Outubro de 2012

Súmula: Nomeia Edson Zamboni ao cargo de Professor - SEED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 953341-1, em trâmite na 4° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Paraná,


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, EDSON ZAMBONI, RG nº 4.290.036-2, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação na Disciplina de Matemática, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Foz do Iguaçu.

Art. 2º A nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado da decisão exarada nos autos referido no preâmbulo.

Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado