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Lei 15299 - 28 de Setembro de 2006

Súmula: Revoga a Lei nº 9.230, de 24 de abril de 1990, referente à criação do Município de Doutor Antônio Paranhos.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 9.230, de 24 de abril de 1990, que criou o Município de Doutor Antônio Paranhos.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2006.

Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício

Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado