exibir Ato

Lei 8140 - 16 de Setembro de 1985

Súmula: Declara de utilidade pública a "AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA ÓRFÃ E NECESSITADA - AASCON", com sede e foro no Município de Curitiba.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a "AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA ÓRFÃ E NECESSITADA - AASCON", com sede e foro no Município de Curitiba.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de setembro de 1985.

José Richa
Governador do Estado

Luiz Cordoni Junior
Secretário de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado