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Decreto 5908 - 09 de Dezembro de 2009

Súmula: Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 a alteração 393ª, no qual prorroga para 28 de fevereiro de 2010 o prazo previsto no item 130-A do Anexo I, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
 

DECRETA:

Art. 1°. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:
Alteração 393ª Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2010 o prazo previsto no item 130-A do Anexo I.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

Curitiba, em 09 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado