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Decreto 5402 - 14 de Setembro de 2009

Declara de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da COHAPAR, a área compreendida pelo lote de terreno n° A-3 da Planta Fazenda Rincão, situada no município e comarca de Colombo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, arts. 12, inciso IX, 212 e 213, da Constituição Estadual, e de acordo com os arts. 1º, 2º, incisos I, IV, V, e 4º, da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e arts. 2º, 4º, 5º, alíneas “d”, “e”, “g” e “i”, 6º e 7º, do Decreto - Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais alterações posteriores e,
considerando que a integridade das normas da legislação ordinária sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel devem garantir a coerência do sistema jurídico, sob o prisma dos objetivos constitucionais;
considerando que a construção de um Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, com o resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, deve ser uma constante busca do poder público;
considerando que a moderna função do Direito não se delimita à clássica solução conceitual de conflitos de interesses e de geração de segurança jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e em promover a justiça social;
considerando que a Constituição Federal, ao consagrar o direito de propriedade, não estabeleceu limitações outras, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a decorrente e imprescindível titulação, porque só com a implementação deste requisito torna-se possível seu pleno exercício;
considerando que o Estatuto da Cidade garantiu o direito à cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
considerando o interesse em compatibilizar ações ao meio ambiente e de preservação de mananciais de abastecimento público com política de uso e ocupação do solo e com o desenvolvimento sócio – econômico,
 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização e construção de casas populares, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, parte do lote de terreno A-3 da Planta Fazenda Rincão, no município de Colombo – PR, registrado sob a matrícula nº 27.413, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo.

§ 1°. O imóvel declarado de interesse social por este Decreto possui as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo:
Inicia-se se no marco denominado 0=PP, com a Rua Alfredo Puppi. Daí segue confrontando com a área remanescente com o rumo 6º08’50" NO e a distância de 95,38 m até o marco 1. Daí segue com o rumo de 83º51’53" SO e a distância de 29,93 m até o marco 2. Daí segue com o rumo de 06º08’50" NO e a distância de 105,01 m até o marco 3. Daí segue confrontando com a área remanescente com o rumo de 83º51’53" SO e a distância de 180,04 m até o marco 4. Daí segue com o rumo de 06º08’50" NO e a distância de 56,32 m até o marco 5. Daí segue confrontando com a rua existente com o rumo de 86º53’ SE e a distância de 115,81 m até o marco 6. Daí segue com o rumo de 04º32’ SW e a distância de 187,85 m até o marco 7. Daí segue com o rumo de 81º48’ NW e a distância de 196,00 m até o marco 8. Daí segue com o rumo de 03º27’ NE e a distância de 38,54 m até o marco 9. Daí segue confrontando com a rua Alfredo Puppi com o rumo de 86º17’45" NE e a distância de 43,39 m até o marco 10. Daí segue com um raio de 86,00 m e desenvolvimento com a distância de 14,26 m até o marco 11. Daí segue com o rumo de 77º14’17" SE e a distância de 23,29 m até o marco 12. Daí segue confrontando com a rua Alfredo Puppi com o rumo de 73º40’41" SE e a distância de 15,41 m até o marco 13. Daí segue com um raio de 59,00 m e desenvolvimento com a distância de 12,32 m até o marco 14. Daí segue com o rumo de 81º56’3" NE e a distância de 18,51 m até o marco 0=PP, início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 54.525,73 m².

§ 2°. O valor máximo para pagamento da desapropriação referida no caput deste artigo é o atribuído pelo Laudo de Avaliação de Bens da Procuradoria Geral do Estado, constante as fls. 52 a 56 do protocolado sob nº 7.668.176-7, qual seja, R$ 330.457,00 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).

Art. 2°. Ficam a Procuradoria Geral do Estado – PGE, bem como a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, autorizadas a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada.

Art. 3°. A COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse nas áreas descritas, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto - Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4º. A desapropriação é necessária ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.

Art. 5º. As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 14 de setembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado