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Decreto 4539 - 06 de Abril de 2009

Súmula: Autorizada a oferta por três vestibulares, do Curso de Ciências Contábeis, Universidade Estadual de Ponta Grossa e o Município de São Mateus do Sul, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IV, combinado com o art. 17 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o contido no protocolado sob nº 7.084.640-3, e
considerando o disposto nas informações técnicas da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
 

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a oferta, por 3 (três) vestibulares, do Curso de Ciências Contábeis, em regime de extensão, no Campus Avançado de São Mateus do Sul, na forma da parceria entre a Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEL e o Município de São Mateus do Sul, com a seguinte estrutura: 40 (quarenta) vagas anuais, carga horária de 3.000 (três mil) horas, integralização de, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 6 (seis) anos, regime de matrícula anual, funcionamento no período noturno, para os anos letivos de 2010, 2011 e 2012.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 6 de abril de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado