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Decreto 2261 - 03 de Dezembro de 2003

Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 39.266.099,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 16 Lei Estadual nº 13.980, de 26 de dezembro de 2002, e o contido no Decreto 1952 de 24/10/2003,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 39.266.099,00 (trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e seis mil e noventa e nove reais), de acordo com os Anexos I, II, III e V deste Decreto com a criação da Unidade Orçamentária 4560 – FUNDO PARANÁ, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com as seguintes atividades orçamentárias:
4560. 19572552.227 – Manutenção da Unidade Gestora do FUNDO PARANÁ
4560. 19572552.229 – Ações e Projetos em Ciência e Tecnologia

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo VI deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica criado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual da Unidade Orçamentária 4560 - FUNDO PARANÁ, conforme Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 03 de dezembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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