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Lei 10924 - 26 de Outubro de 1994

(Revogado pela Lei 17965 de 17/03/2014)

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação do Menor de Rua de Paranavaí, com sede e foro em Paranavaí.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação do Menor de Rua de Paranavaí, com sede e foro em Paranavaí.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de outubro de 1994.

Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício

Newton Sérgio Ribeiro Grein
Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado