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Lei 10939 - 28 de Novembro de 1994

(Revogado pela Lei 17965 de 17/03/2014)

Súmula: Declara de utilidade pública a Fundação Serafim Meneghel, com sede e foro na cidade de Bandeirantes.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Fundação Serafim Meneghel, com sede e foro na cidade de Bandeirantes.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de novembro de 1994.

Mário Pereira
Governador do Estado

Newton Sérgio Ribeiro Grein
Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado