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Decreto 1824 - 23 de Novembro de 2007

Súmula: Procedido o ajuste Orçamentário que custeiam a programação do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, no valor de R$ 3.402.500,00, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, inciso VII da Lei Estadual nº 15.339, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica procedido o ajuste Orçamentário que custeiam a programação do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, no valor de R$ 3.402.500,00 (três milhões, quatrocentos e dois mil e quinhentos reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, no valor de R$ 6.002.500,00 (seis milhões, dois mil e quinhentos reais), conforme Anexos III e IV deste Decreto, sendo R$ 3.402.500,00 (três milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos reais), decorrente do contido no Anexo I, do artigo 1°, e R$ 2.600.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais), decorrentes de ajuste de obras.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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