exibir Ato

Lei 95 - 18 de Agosto de 1961

Súmula: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, ao Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação a Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para fins que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 27, § 4º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento de Edificações da Secretaria de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar o Colégio N. S. do Sagrado Coração de Jesus, de Capanema.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1961.

Vidal Vanhoni
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado