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Decreto 1733 - 31 de Outubro de 2007

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS aprovados na 127ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,


DECRETA:

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Alteração 798ª A nota 1 do item 47-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. o disposto neste item somente se aplica às aquisições efetuadas por meio das Cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (Convênio ICMS 116/07);"
Alteração 799ª A alínea "d" do item 62-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) peg interferon alfa - 2A - NBM/SH 3004.90.95 (Convênio ICMS 118/07);"
Alteração 800ª Ficam prorrogados para:
a) 31 de outubro de 2007, os prazos previstos no § 20 do art. 56; nos itens 13-D, 14, 14-A, 15, 17, 40, 44, 47-A, 83, 90 e 101 do Anexo I; e nos itens 1-B, 13, 13-A, 13-C, 18-A e 18-B da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 117/07);
b) 31 de dezembro de 2012, o prazo previsto no inciso XI do art. 50 (Convênio ICMS 111/07).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2007, em relação à alteração 800ª; a partir de 22.10.2007, em relação às alterações 798ª e 799ª; e na data de sua publicação em relação às demais alterações.

Curitiba, 31 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado