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Decreto 4124 - 06 de Janeiro de 2009

(Revogado pelo Decreto 6663 de 29/11/2012)

Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nº. 8.485, de 03 de junho de 1987, nº. 11.066, de 1º de fevereiro de 1995, nº. 13.986, de 30 de dezembro de 2002 e nº 15.604, de 15 de agosto de 2007,
 
DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2°. Fica revogado o Decreto nº. 2.485, de 14 de janeiro de 2004 e demais disposições em contrário.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 06 de janeiro e 2009, 188º da Independência e 121º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Fernando Vanuchi Peppes
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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