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Decreto 1166 - 18 de Julho de 2007

Súmula: Revogados os incisos XIII a XVI, do art. 21 do Anexo do Decreto nº 188, de 1º de março de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o provimento de meios necessários à fiscalização do cumprimento das ações estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a avaliação da Gestão dos Agentes Públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta estabelecidos pela Lei n° 15.524, de 5 de junho de 2007,



DECRETA:

Art. 1°. Ficam revogados os incisos XIII a XVI, do art. 21 do Anexo do Decreto n° 188, de 1° de março de 2007, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 18 de julho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado