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Decreto 990 - 22 de Junho de 2007

Súmula: Constituído Grupo de Trabalho para promover a apuração do patrimônio e a liquidação do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 15.521, de 5 de junho de 2007,


DECRETA:

Art. 1°. Fica constituído Grupo de Trabalho para promover a apuração do patrimônio e a liquidação do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR.

Art. 2°. O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto terá a seguinte composição:
CLAUDIO HENRIQUE RIBAS OSTERNACK, RG n° 791.952-2 – Casa Civil, na qualidade de Coordenador;
GABRIELLE SANTANGELO LEINER, RG n° 7.274.861-1 – Serviço de Loteria do Paraná – SERLOPAR;
JOSÉ ANTONIO SZLACHTA, RG n° 2.171.262-0, Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
VIVIAN APARECIDA CISCATO CHUCHENE BONATTO, RG n° 3.298.212-3 – Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP;
ELIZABETH CRISTINA DE AZEVEDO, RG n° 849.351-0 – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
HATSUO FUCUDA, RG n° 784.272-4 – Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 3°. Fica designado o ocupante do cargo de Diretor Geral da Casa Civil para, sem prejuízo de suas atribuições, responder por todos os atos decorrentes do contido no art. 3° da Lei n° 15.521/2007, de extinção do SERLOPAR, constituindo-se, inclusive, em Ordenador de Despesas.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de junho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado