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Decreto 7245 - 25 de Setembro de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180 Contorno Leste de Francisco Beltrão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com os arts. 2°, 5°, alínea "i" e 6°, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterados pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
 
DECRETA:

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, trecho: Contorno Leste de Francisco Beltrão, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir:
 

PONTOS NOTÁVEIS
INICIO: ESTACA 0PP = 154+12,42 (LINHA DE DIVISA COM O LOTE 69 DA GLEBA 3-FB)
IGUALDADES: 249+3,75=250 E ESTACA 340+18,52=338
FINAL: ESTACA 452=PF (LOCALIZADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO ACESSO A           FRANCISCO BELTRÃO – PRÓXIMO AO POSTO DA 6ª CIA DO BPRV)
LARGURAS DA FAIXA DE DOMÍNICO
ESTACAS	LADO		TOTAL	EXTENSÃO	ÁREA
	DIREITO (M)	ESQ. (M)	M	M	(M²)
154+12,45 a 157	30,00	20,00	50,00	47,58	2.379,00
157 A 161	20,00	20,00	40,00	80,00	3.200,00
161 A 170	20,00	30,00	50,00	180,00	9.000,00
170 A 173	20,00	20,00	40,00	60,00	2.400,00
173 A 175	30,00	20,00	50,00	40,00	2.000,00
175 A 177	30,00	20,00	50,00	40,00	2.000,00
177 A 183	20,00	20,00	40,00	120,00	4.800,00
183 A 189	30,00	20,00	50,00	120,00	6.000,00
189 A 200	20,00	20,00	40,00	220,00	8.800,00
200 A 214	20,00	20,00	40,00	280,00	11.200,00
214 A 261	20,00	20,00	40,00	940,00	37.600,00
261 A 266	20,00	20,00	40,00	100,00	4.000,00
266 A 278	20,00	30,00	50,00	240,00	12.000,00
278 A 288	20,00	50,00	70,00	200,00	14.000,00
288 A 305	20,00	20,00	40,00	340,00	13.600,00
305 A 312	30,00	20,00	50,00	140,00	7.000,00
312 A 329	20,00	20,00	40,00	340,00	13.600,00
329 A 337	20,00	40,00	60,00	160,00	9.600,00
337 A 339(1)	20,00	30,00	50,00	98,52	4.926,00
339(2) A 341	30,00	30,00	60,00	40,00	2.400,00
341 A 346	30,00	20,00	50,00	100,00	5.000,00
346 A 361	20,00	20,00	40,00	300,00	12.000,00
361 A 451	20,00	20,00	40,00	1.800,00	72.000,00
451 A 452	30,00	20,00	50,00	20,00	1.000,00

Art. 2º. A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas na faixa de domínio existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.842, de 29 de junho de 2006.

Curitiba, em 25 de setembro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício

Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado