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Decreto 4588 - 05 de Abril de 2005

(Revogado pelo Decreto 5679 de 16/11/2005)

Súmula: Instuído no âmbito do Território Paranaense, em todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus, bem como nas Universidades e Faculdades Estaduais, o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA CIDADANIA PLENA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 13, inciso IX e 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e
considerando a importância de se proporcionar o acesso à conscientização de todos os que freqüentam as Escolas Públicas Paranaenses, de 1º, 2º e 3º graus, no que diz respeito ao pleno exercício da sua cidadania;
considerando que esta transformação refletirá imediatamente na melhoria da qualidade de vida destes estudantes,
considerando que a informação segura e correta dos direitos e garantias individuais, aliados ao fortalecimento da auto-estima destes estudantes, será fundamental na sensibilização quanto à prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras abordagens preventivas em questões de saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Território Paranaense, em todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus, bem como nas Universidades e Faculdades Estaduais, o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA CIDADANIA PLENA.

Art. 2º. Fica estabelecido que será incluído nas disciplinas afins, o tema específico que aborde, informe e esclareça Cidadania, Qualidade de Vida com enfoque na prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, em todas as Escolas Estaduais de 1º, 2º e 3º graus.

Art. 3º. Compete à Secretaria de Estado da Educação definir, através de Resolução do seu Titular, quais as disciplinas já existentes e incluir em seu conteúdo programático o referido tema.

Art. 4º. Compete à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em consonância com as Universidades e Faculdades Estaduais, definirem através de seus Conselhos competentes, em quais disciplinas dos cursos que possuem, poderá ser inserido o tema, objeto deste Decreto.

Art. 5º. A Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania darão todo o suporte técnico necessário à implantação deste Programa.

Art. 6º. Fica determinado que em todos os cursos de capacitação que forem destinados aos Profissionais de Educação das Escolas, Universidades e Faculdades Estaduais, seja abordado com profundidade o tema deste Programa.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 5 de abril de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação

Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado