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Decreto 3271 - 20 de Agosto de 2008

Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Delegado de Polícia para o Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública,


DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso, de acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 e suas alterações, para exercerem o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os candidatos relacionados nos Anexos I e II que fazem parte integrante deste Decreto.
(vide Decreto 3517 de 01/10/2008)

Art. 2º. A nomeação dos candidatos constantes do Anexo II se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 20 de agosto de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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