exibir Ato

Decreto 4771 - 15 de Maio de 2009

(vide Decreto 5309 de 26/08/2009)

Súmula: Nomeação para exercerem o cargo de Investigador de Polícia, Quadro de Pessoal da Polícia Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
 
DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso, de acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 e suas alterações, para exercerem o cargo de Investigador de Polícia de 5ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os candidatos relacionados nos Anexos I e II que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2°. A nomeação do candidato constante do Anexo II se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo46239_20704.pdf