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Decreto 546 - 2 de Abril de 2007

Súmula: Procedido o Ajuste Orçamentário e de Obras que custeiam a programação da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC , no valor de R$ 219.400,00, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, inciso VII da Lei Estadual nº 15.339, de 22 de dezembro de 2006,


D E C R E T A:

Art. 1°. Fica procedido o Ajuste Orçamentário e de Obras que custeiam a programação da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC , no valor de R$ 219.400,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2°. Em decorrência do contido no Anexo II do Art.1º, fica alterado o Anexo de Obras da COMEC, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 02 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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