exibir Ato

Decreto 431 - 28 de Março de 2007

Súmula: Nomeação de Lucia Militão Cabreira para o cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério, Secretaria de Estado da Educação-SEED, no Município de Paranavaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Educação,


DECRETA:

Art. 1°. Fica nomeada, de acordo com os arts 7° e 23 da Lei Complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, LUCIA MILITÃO CABREIRA, inscrição nº 12500109, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, disciplina de Português, no município de Paranavaí, Núcleo Regional da Educação de Paranavaí.

Art. 2°. A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento de ensino do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.

Parágrafo único. A nomeação sub judice é de caráter provisório e sua convolação para permanente ocorrerá após o trâmite em julgado da decisão judicial favorável a candidata constante no artigo 1º do presente Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 28 de março de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado