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Decreto 3993 - 02 de Dezembro de 2004

Súmula: Instituído o Fundo Estadual Antidrogas-FEA e aprovado seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.485, de 3 de junho de 1987 e nº 14.264, de 22 de dezembro de 2003,


DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual Antidrogas – FEA e aprovado seu Regulamento, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 02 de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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