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Decreto 3990 - 02 de Dezembro de 2004

Súmula: Declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte integrante do lote com a área de 30.250,00 m², matrícula 3524, situado no lugar denominado Cachoeira, no Município e Comarca de Almirante Tamandaré/PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 5º, alíneas "h", "i" e "j", e arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956; 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e,
considerando a necessidade de dar prosseguimento a política de integração do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, e a construção de infra-estrutura de transportes adequado para sua efetivação,


DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte integrante do lote com a área de 30.250,00 m², matrícula 3524, situado no lugar denominado Cachoeira, no Município e Comarca de Almirante Tamandaré/PR, com as seguintes características, conforme memorial descritivo:
LOTES: total das áreas a serem desapropriada (7 039,79 m² )
ÁREA Nº 1 : 5.068,60 m²
Confrontações:
Norte: Propriedade do Município
Pontos: 5, 6 e 0=PP
Sul: Remanescente da área
Pontos: 3 e 4
Leste: construções em alvenaria
Pontos: 0= PP e 1, 2 e 3
Oeste: Remanescente da área
Pontos: 4 e 5
Descrição do Perímetro:
Partindo do marco ponto O=PP com coordenadas UTM 7.196.362,413 N e 647.049,386 E''., situado na confrontação com área de propriedade do município; deste, segue, confrontando com uma construção em alvenaria com o azimute de 161º41'01'' e a distância de 15,42 m até o ponto 1; deste, segue, com o azimute de 250º51'39'' e a distância de 4,35 m até o ponto 2; deste, segue com azimute de 161º34'34'' e a distância de 19,37 m até o ponto 3; deste segue, confrontando com o renascente da área, com azimute de 245º31'43'' e a distância de 120,77 m até o ponto 4; deste, segue com azimute 335º43'40'' e a distância de 47,11 m até o ponto 5, deste, segue confrontando com área pertencente ao Município com o azimute de 71º35'14'' e a distância de 61,55 m até o ponto 6; deste, segue com o azimute de 70º55'45'' e a distância de 67,73 m até o ponto O=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro com área de 5.068,60 m² (cinco mil e sessenta e oito metros e sessenta decímetros quadrados).
ÁREA Nº 2 = (encravado) - 1.971,19 m²
Confrontações:
Norte: propriedade particular e terreno do Município
Pontos: 5, 6 e 7
Sul: remanescente da área
Pontos: 0=PP e 1
Leste: remanescente da área
Pontos: 7 e 0= PP
Oeste: remanescente da área e Loteamento Jardim Primavera
Pontos: 1, 2, 3, 4 e 5
Descrição do Perímetro:
Partindo do marco ponto 0=PP com coordenadas UTM 7.196.277,838 N e 673.946,356 E, situado na confrontação com o remanescente da área, deste, segue, confrontando com o remanescente da área com o azimute de 245º26'04'' e a distância de 25,58 m até o marco ponto 1; deste segue com azimute de 344º44'11'' e a distância de 25,05 m até o marco ponto 2; deste, segue com azimute de 271º26'56'' e a distância de 18,41 m até o marco ponto 3; deste, segue, confrontando com o Loteamento Jardim Primavera com o azimute de 353º24'40'' e a distância de 18,73 até o marco ponto 4; deste, segue com azimute de 351º31'16'' e a distância de 19,10m até o marco ponto 5; deste segue, confrontando com uma propriedade particular com o azimute de 72º37'27'' e a distância de 28,87 m até o marco ponto 6, deste, segue, confrontando com o terreno do Município com a azimute de 159º49'04'' e a distância de 18,30 m até o marco ponto 7; deste, segue, confrontando com o remanescente da área com a azimute de 155º43'40'' e a distância de 47,11 m até o marco ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro com área de 1.971,19 m² (um mil novecentos e setenta e um metros e dezenove decímetros quadrados ).

Art. 2º. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram as áreas objeto deste Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais disposições aplicáveis.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de emissão de posse nas áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4º. A desapropriações são necessárias à implantação de terminais urbanos de passageiros do Cachoeira, no Município de Almirante Tamandaré, integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 5º. As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 2 de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Edson Luiz Strapasson
Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba

Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado