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Decreto 272 - 7 de Março de 2007


Publicado no Diário Oficial nº. 7424 de 7 de Março de 2007

(Revogado pelo Decreto 4168 de 04/03/2020)

Súmula: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 9.917, de 30 de março de 1992,


D E C R E T A:

Art. 1º. É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF.

Art. 2º. São atribuições do CEDRAF:

I - contribuir à formulação de políticas públicas de desenvolvimento pela participação das comunidades e organizações públicas e privadas no propósito de:

a) gerar emprego, renda e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

b) erradicar a fome e promover a segurança alimentar;

c) permitir e incentivar o acesso à educação e à cultura;

d) permitir o acesso à terra e promover a regularização fundiária;

e) reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia;

f) promover a agroecologia e a abertura de mercados aos produtos da agricultura familiar;

g) integrar a produção agrícola, florestal, pesqueira e de animais de pequeno porte;

h) desenvolver a agroindústria familiar e o turismo rural;

i) diversificar as atividades econômicas.

j) promover a participação das comunidades e o controle social das políticas públicas;

k) valorizar o patrimônio cultural e os recursos naturais;

l) gerar e promover a participação do conhecimento científico, tecnológico, gerencial e organizacional;

m) preservar o meio ambiente e promover o manejo sustentado dos ecossistemas regionais;

n) elaborar e implantar o zoneamento ecológico e sócio-econômico dos territórios;

o) divulgar experiências de desenvolvimento sustentado.

II - coordenar a implementação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF no Estado do Paraná;

III - articular condições que otimizem os propósitos do PRONAF junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - acompanhar o desenvolvimento dos programas governamentais de agricultura familiar e de desenvolvimento sustentado;

V - aperfeiçoar os mecanismos de participação e controle social para fortalecer o desenvolvimento sustentado;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. O Regimento Interno do CEDRAF fixará as condições para o seu funcionamento, editado em noventa dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Art. 3º. São entidades do CEDRAF:

I - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, cujo Secretário o presidirá;

II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;

III - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;

IV - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;

V - Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP;

VI - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;

VII - Associação dos Municípios do Paraná – AMP;

VIII - Associação Paranaense das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento – APASEMA;

IX - Associação Paranaense dos Pequenos Agricultores - APPA;

X - Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil – ARCAFAR-SUL;

XI - Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;

XII - Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL;

XIII - Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais – DESER;

XIV - Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Paraná – DFDA/PR;

XV - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

XVI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

XVII - Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP;

XVIII - Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Paraná - FED/PESC;

XIX - Federação Paranaense das Associações de Produtores Rurais – FEPAR;

XX - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná – FETAEP;

XXI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – FETRAF-SUL;

XXII - Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR;

XXIII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

XXIV - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná – OCEPAR;

XXV - Rede Ecovida de Agroecologia;

XXVI - Representação de Mulheres na Agricultura Familiar;

XXVII - Representação dos Quilombolas;

XXVIII - Representante dos Territórios Rurais;

XXIX - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

XXX - Superintendência Federal de Agricultura, pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná – SFA/PR;

XXXI - Sistema de Crédito Cooperativo – SICREDI;

XXXII - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES.

§ 1º. Cada entidade indicará um representante titular e um suplente, identificados de Conselheiros.

§ 2º. Outras entidades poderão compor o CEDRAF mediante aprovação por maioria absoluta dos Conselheiros.

§ 3º. A substituição de Conselheiro deverá ser oficializada ao Presidente do CEDRAF por ato próprio da autoridade superior da entidade.

§ 4º. O Presidente do Conselho designará representante para substituí-lo caso impossibilitado de estar presente.

§ 5º. A participação no CEDRAF não é remunerada, considerada serviço público relevante.

Art. 4º. Poderão participar do CEDRAF outras entidades públicas ou privadas convidadas capazes de contribuir à consecução de seus propósitos.

Parágrafo único. Os representantes das entidades convidadas não terão direito a voto.

Art. 5º. O CEDRAF é composto:

I - pela Plenária, constituída pelo conjunto das entidades;

II - pelo Presidente;

III - por uma Secretaria Executiva;

IV - pelas Câmaras Setoriais;

V - pelas Câmaras Técnicas;

VI - pelos Comitês e Grupos Temáticos.

Art. 6º. À Plenária do CEDRAF compete:

I - a deliberação das propostas encaminhadas pela Secretaria Executiva e pelas Câmaras Setoriais;

II - a instituição de Câmaras Setoriais, Câmaras Técnicas, Comitês e Grupos Temáticos para auxiliar no alcance dos propósitos do CEDRAF;

III - a deliberação sobre questões afetas aos seus propósitos;

IV - a elaboração e o acompanhamento das políticas públicas relacionadas aos seus fins;

V - a aprovação das matérias debatidas nas reuniões do Conselho.

§ 1º. As deliberações da Plenário serão tomadas por maioria simples dos conselheiros, mantendo o quorum mínimo de 50% para instalação e votação.

§ 2º. Havendo empate, ao Presidente do CEDRAF compete o voto de qualidade.

Art. 7º. Ao Presidente do CEDRAF compete:

I - a indicação do Secretário Executivo;

II - a expedição de ato incluindo, substituindo ou excluindo entidade, segundo procedimentos do Regimento Interno;

III - a designação de representante caso impossibilitado de estar presente;

IV - a representação do Conselho junto aos poderes públicos e setor privado;

V - a coordenação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.

Art. 8º. À Secretaria Executiva do CEDRAF compete:

I - a implementação das deliberações da Plenária;

II - o planejamento, a organização e a coordenação das atividades técnicas e administrativas do CEDRAF;

III - a emissão de pareceres que subsidiem a deliberação das propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros;

IV - a promoção de estudos e eventos ajustados às políticas públicas de desenvolvimento sustentado no âmbito do setor agropecuário;

V - a articulação das coordenações dos Programas de Agricultura Familiar e de desenvolvimento rural sustentado para compatibilizar as ações, deliberações e proposições do CEDRAF.

Parágrafo único. O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do CEDRAF, nomeado após aprovação por maioria simples dos Conselheiros.

Art. 9º. As Câmaras Setoriais, as Câmaras Técnicas, os Comitês e Grupos Temáticos são órgãos auxiliares do CEDRAF instituídos por deliberação da Plenária.

Art. 10. Às Câmaras Setoriais compete a emissão de pareceres sobre temas referendados, relatados à Plenária para deliberação.

Parágrafo único. As Câmaras Setoriais têm caráter permanente e se reunirão regularmente para deliberarem sobre assuntos específicos de seu setor.

Art. 11. Às Câmaras Técnicas compete:

I - a elaboração de suas normas específicas, conformes ao Regimento Interno e às Resoluções do CEDRAF;

II - a análise e a emissão de pareceres sobre matérias enviadas pela Plenária ou pela Secretaria Executiva do Conselho;

III - a formulação de propostas nos assuntos de sua competência, para apreciação das Câmaras Setoriais e da Plenária.

Parágrafo único. As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e se reunirão conforme a necessidade.

Art. 12. Aos Comitês e Grupos Temáticos, de caráter permanente ou temporário, compete o assessoramento do CEDRAF por meio de estudos e proposições sobre temas específicos determinados e submetidos à apreciação da Plenária.

Parágrafo único. No ato de criação de Comitê ou Grupo Temático o CEDRAF definirá seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 13. A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento disporá da infra-estrutura e prestará o apoio administrativo para a realização dos trabalhos do CEDRAF.

Art. 14. É extinto o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, instituído pelo Decreto nº 2.560, de 14 de novembro de 1996.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 1.791, de 5 de setembro de 2003, que instituiu o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF, e as demais disposições em contrário.

Curitiba, em 7 de março de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Valter Bianchini
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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