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Decreto 3931 - 01 de Dezembro de 2004

Súmula: Declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o acervo extinto Museu Histórico David Carneiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 216, § 1°, da Constituição Federal, arts. 2°, 5°, alínea "m" e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 5.782.123-0,


DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o acervo do extinto Museu Histórico "David Carneiro", acervo documental e o remanescente da biblioteca do Prof. David Antonio da Silva Carneiro.

Art. 2º. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação dos bens.

Art. 3º. Os bens desapropriados destinam-se à Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 1º de dezembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado