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Decreto 3930 - 29 de Novembro de 2004

Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.614.318,00, Secretaria de Estado da Saúde-SESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 12, inciso IV da Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 14.396, de 17 de maio de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da espécie de despesa Inversões Financeiras, com a natureza da despesa 4590.61 – Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 3.614.318,00 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e dezoito reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido um decréscimo no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de novembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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