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Decreto 3929 - 29 de Novembro de 2004

Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 83.769.311,00, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 12, inciso I da Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 83.769.311,00 (oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e onze reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º. Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido o decréscimo no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 5º. Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo VI deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de novembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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