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Decreto 6261 - 22 de Março de 2006

Súmula: Tornar sem efeito o Anexo ao Decreto 4529, e 29/3/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 175/2005, do Juízo de Direito da 2ª Serventia Cível da Comarca de Pato Branco e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,

Resolve tornar sem efeito o Anexo ao Decreto nº 4.529, de 29 de março de 2005, na parte que nomeou CRISTINA ISABEL RAPACHI, RG nº 6.889.161-2, de acordo com o arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, para exercer o cargo de Professor, área de atuação Educação Básica, na modalidade de Educação Especial - Nível I, Classe 1, do Quadro Próprio do Magistério, carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Curitiba, em 22 de março de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado