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Lei 20 - 28 de Abril de 1961

Súmula: Concede pensão mensal a José Cardoso Machado.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, aprovou eu eu promulgo, nos têrmos do Artigo 27, § 4º, in-fine, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida uma pensão mensal de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) a José Cardoso Machado, ex-combatente da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Art. 2º. A despesa com a execução desta Lei correrá pela verba própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 28 de abril de 1961.

Paulo Affonso Alves de Camargo
1º. Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado