exibir Ato

Decreto 3540 - 23 de Agosto de 2004

Súmula: Autoriza em caráter excepcional, de acordo com a Lei Estadual nº 9.198/90, a realização de Teste Seletivo para atender o suprimento de docentes em sala de aula nas Instituições Estaduais de Ensino Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
considerando o contido no art. 27, inciso IX, da Constituição Estadual;
considerando o contido na Lei Estadual nº 9.198/90, regulamentada pelo Decreto nº 6.914/90, alterado pelo Decreto nº 7.273/90;
considerando que o impacto financeiro ao Tesouro Geral do Estado não afetará o índice de responsabilidade fiscal previsto na Lei Complementar nº 101/2000,


DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 2.785, de 1º de abril de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional, de acordo com a Lei Estadual nº 9.198/90, a realização de Teste Seletivo para atender o suprimento de docentes em sala de aula nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até o limite de 761 (setecentos e sessenta e um) professores e carga horária semanal máxima de 27.600 (vinte e sete mil e seiscentas) horas, conforme Anexo."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de agosto de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo40831_23084.pdf