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Lei 13940 - 06 de Dezembro de 2002

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Assistência Social de Abatiá – ACASA, com sede no Município de Abatiá e foro no Município de Ribeirão do Pinhal.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Assistência Social de Abatiá – ACASA, com sede no Município de Abatiá e foro no Município de Ribeirão do Pinhal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de dezembro de 2002.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado