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RESOLUÇÃO N.º 63-2026 AGEPAR

Súmula: Revoga a Resolução nº 25 de 18 de julho de 2023 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 13, inc. I, alínea “c.11” e “e”, do anexo do Decreto n.º 12.674/2026 e o art. 6°, inc. XIII, da Lei Complementar Estadual n° 222/2020, e considerando:
 
a) o contido no processo administrativo nº 26.430.525-0; 

b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 21/2026 –ORDINÁRIA, realizada em 22 de setembro de 2026; 

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 25 de 18 de julho de 2023 que “Estabelece a sistemática para o monitoramento da qualidade do serviço da Travessia Marítima da Ilha do Mel regulado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, e demais providências”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rejane Maria Schirr Scolari
Conselheira Relatora

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado