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Resolução PGE 176 - 26 de Agosto de 2026

Súmula: Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de edital de credenciamento e termo de doação, para doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para entidades privadas sem fins lucrativos, acompanhado da lista de verificação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de edital de credenciamento e termo de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para organizações da sociedade civil, acompanhada da lista de verificação, conforme protocolo nº 24.726.074-9;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fecho PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado