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PORTARIA N.º 61-2026 AGEPAR

Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor, e Fiscal do Contrato nº 2047/2025 firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANNA BEATRIZ ZETTEL FRANCISCO, RG n.º 14.XXX.425-X/PR, para exercer a função de Gestora, e a servidora ANA CLAUDIA MIROES NAZARIO, RG n.º 11.XXX.679-X, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 2047/2025, firmado com a empresa Associação Mega Táxi Brasil, inscrita no CNPJ: 78.713.419/0001-88, constante no processo administrativo de protocolo n.º 22.705.011-0, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022

Art. 2º Revoga-se a Portaria n°49/2025

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de agosto de 2026.

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado