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PORTARIA N.º 64-2026 AGEPAR

Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de Contrato nº 7858/2026 firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor PAULO ROBERTO SILVEIRA, RG n.º 4.XXX.637-X, para exercer a função de Gestor, e o servidora SILMARA DA SILVA DE ARAUJO, RG n.º 4.XXX.289 -X para exercer a função de Fiscal, o Contrato n.º 7858/2026, firmado com a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob o n.º 05.340.639/0001-30; constante no processo administrativo de protocolo n.º 26.264.405-7, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022

Art. 2º Revoga-se a Portaria n.°13/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 19 de agosto de 2026.

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado