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PORTARIA N.º 50-2026 AGEPAR

Publicado no Diário Oficial nº. 12187 de 16 de Julho de 2026

Súmula: Altera a Portaria n.º 2/2026, a qual designa servidores para compor Grupo de Trabalho Intersetorial sobre o tratamento regulatório do valor recebido pela Sanepar decorrente do precatório n.º 1189180920244019198 e relacionado à ação originária n.º 0008066-96.1994.4.01.3400, da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 25, incs. II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar),

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VI do Art. 1º da Portaria n.º 2/2026, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................

VI - Iury Luiz da Silva, RG n.º 10.XXX.041-X;

.......................................................” (NR)

Art. 2º Acresce o § 4° ao Art. 1º da Portaria n.º 2/2026 com a seguinte redação:

§ 4° O grupo de trabalho intersetorial (GTI) se reunirá sempre que necessário para analisar todo e qualquer documento, na esfera administrativa, relacionado ao precatório recebido pela Sanepar na ação originária n.º 0008066- 6.1994.4.01.3400, da 21ª VF/DF e seus desdobramentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 14 de julho de 2026.

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado