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Lei 26 - 31 de Dezembro de 1960

Súmula: Revogando o item LV, do art. 1º, da Lei nº. 4.245, de 25 de Julho de 1960.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 27, §4º, (in-fine), da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º. É revogado o item LV, do art. 1º. da Lei nº. 4.245, de 25 de julho de 1960, ficando, consequentemente, restaurados os antigos limites geográficos e políticos do município de Tibagi e mantidas as características que lhe eram peculiares antes da vigência da citada Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões em 31 de dezembro de 1960.

Paulo Affonso Alves de Camargo
1º. Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado