exibir Ato

PORTARIA N.º 42-2026 AGEPAR

Súmula: Altera a Portaria Agepar nº 55 de junho de 2023 que constituiu a Comissão Permanente da Brigada de Incêncio da AGEPAR e designou servidores.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III do Anexo ao Decreto n.º 12.764, de 9 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando que o disposto na NPT 017 - Brigada de Incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná aplica-se a todas as edificações ou áreas de risco, conforme Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) do CBMPR),

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no Art. 2° da Portaria AGEPAR N° 55/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 25 de junho de 2026.

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado