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PORTARIA N.º 41-2026 AGEPAR

Súmula: Delegar a competência para a Chefia de gestão administrativa da Unidade Técnica de Tecnologia da Informação e Inovação da Diretoria da Presidência

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e considerando o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 25, incisos II e III, do Regulamento da Agepar (Anexo do Decreto Estadual n.º 12.674/2026),


RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao servidor Gilberto Partos Luca Lopes Junior - Assessor FCE-4, RG nº 6.XXX.924-X, a competência para a Chefia da gestão administrativa da Unidade Técnica de Tecnologia da Informação e Inovação – UTII visando o cumprimento das atribuições estabelecidas à unidade no artigo 45 do Regulamento da Agepar (Anexo do Decreto Estadual n.º 12.674/2026).

§1º A delegação não afasta a supervisão hierárquica nem a possibilidade de avocação dos atos pelo Diretor-Presidente, quando houver motivo relevante devidamente fundamentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 24 de junho de 2026.

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado