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Lei 12839 - 27 de Janeiro de 2000


Publicado no Diário Oficial no. 5670 de 29 de Janeiro de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anahy, com sede no município de Anahy e foro no município de Corbélia.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anahy, com sede no município de Anahy e foro no município de Corbélia.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de janeiro de 2000.

 

Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício

Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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