exibir Ato

Resolução PGE 119 - 11 de Junho de 2026

Súmula: Aprova Parecer Referencial que objetiva a revisão da Minuta de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Entrega/Execução de Contrato, aprovada pela Resolução nº 215/2024-PGE2, com o objetivo de incluir a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do negócio jurídico, acompanhada da lista de verificação.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva a revisão da Minuta de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Entrega/Execução de Contrato, aprovada pela Resolução nº 215/2024-PGE, com o objetivo de incluir a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do negócio jurídico, acompanhada da lista de verificação, conforme protocolo nº 26.031.803-9;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fecho PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Lucia Helena Cachoeira
Procuradora-Geral em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado