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Decreto 3166 - 04 de Julho de 1988

Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 28.365.000,00, para o orçamento da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 8º, parágrafo 2º., item III, da Lei Estadual nº. 8.666, de 14 de dezembro de 1987,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça um crédito suplementar no valor de Cz$ 28.365.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado - fonte 23 - Recursos Vinculados.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 04 de julho de 1988, 167º. da Independência e 100º. da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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